10/01/2013 - MPF pede inclusão da Estação Ecológica de Tamoios em Cartas Náuticas
http://www.prrj.mpf.gov.br/noticias/noticia_corpo.php?idNoticia=1199
Ausência de informação aumenta número de embarcações irregulares em área de proteção ambiental
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro e em Angra dos Reis solicitou à Marinha do Brasil a inclusão nas Cartas Náuticas dos limites marinhos da Estação Ecológica de Tamoios, localizada na Baía da Ilha Grande, na Costa Verde Fluminense.
As Cartas Náuticas são a oficial representação cartográfica de uma área náutica e indicam as áreas que possibilitam ou não o fundeio de embarcações. Para as procuradoras da República Gisele Porto e Monique Cheker, autoras do requerimento, os limites da Estação Ecológica de Tamoios devem constar nas Cartas Náuticas, uma vez que as investigações do MPF, a partir de um inquérito civil público, comprovaram que a ausência dessas informações faz aumentar o número de embarcações irregulares na área, causando danos ambientais, como poluição e pesca predatória.
A Estação Ecológica de Tamoios foi prevista no Decreto Federal nº 98.864, de 23 de janeiro de 1990, e possui, além de superfície terrestre - 292,6 hectares -, uma ampla superfície marítima de 8,4 mil hectares, que correspondem a 96,6% da área. Por ser uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, o seu plano manejo prevê a proibição de fundeio de embarcações.
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro
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