Não haveria problema, SE o ICMBio fosse comunicado, já que é o órgão gestor da unidade de conservação, mas não o foi. Soube por rede social.
Consta no plano de manejo comum acordo entre as partes, CSN e ICMBio, além do conselho consultivo na qual a sociedade civil organizada participa, que haja comunicação a ambas para o acesso a ARIE e acompanhamento pelo ICMBio às visitas no interior da ARIE.
A partir deste contexto, segue a reportagem a seguir.
Gestão e administração da Floresta da Cicuta, no Sul do RJ, podem mudar
CSN, proprietária da terra, pediu mudança na categoria de manejo do local.
Com 131 hectares, unidade tem território em Barra Mansa e Volta Redonda.
São 131 hectares, uma área de mata atlântica com diversas espécies animais, entre elas as ameaçadas de extinção macaco bugio e jaguatirica. A Floresta da Cicuta está localizada no Sul do Rio de Janeiro, em Barra Mansa e Volta Redonda, pertence à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e tem gestão e administração do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Atualmente, a floresta é uma Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), mas pode passar a ser uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).
A solicitação de recategorização foi feita pela CSN em feveiro e veio a público neste segundo semestre de 2015, de acordo com o ICMBio. ARIE e RPPN são duas das 12 categorias de manejo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). A mudança da primeira para a segunda significa, na prática, alteração na gestão e na administração da Floresta da Cicuta.
"RPPN é a única categoria das 12 do SNUC que quem genrencia e administra é o próprio particular, ou seja, o proprietário da terra, não o poder público. Então, com essa recategorização, a gestão e administração da unidade de conservação passaria a ser também da CSN, como sendo ela proprietária da terra, e poder público, o ICMBio, entregaria a gestão para o proprietário", explicou Sandro Leonardo Alves, analista ambiental do ICMBio/da ARIE Floresta da Cicuta.
De acordo com ele, com essa mudança na administração, a CSN poderia ou não fazer mudanças no conselho gestor; plano de manejo, documento técnico que norteia as ações na unidade; zona de amortecimento, uma "área protegida" no entorno da floresta; e na visitação à área — saiba mais abaixo.
"O ICMBio de Brasília é que faz a análise e que decide se recategoriza ou não. Esse processo ainda está sendo analisado. Qualquer coisa que se fale hoje que o ICMBio já tem posição é mentira. Isso está em processo de análise, em andamento", completou Sandro.
Ainda segundo o ICMBio, a floresta é considerada ARIE desde que foi criada a unidade de conservação, em 1985, dentro da Fazenda Santa Cecília, que na época era terra pública. Em 1993, a fazenda foi privatizada e a floresta passou a ser área particular. Continuou com gestão e administração do poder público, ficando a cargo do ICMBio quando ele foi criado. Como proprietária da terra, a siderúrgica tem direito de pedir a recategorização.
Posição da CSN
O G1 entrou em contato com a empresa solicitando uma posição sobre o pedido de recategorização e outros pontos abordados desta reportagem. Segue, abaixo, a íntegra da nota da siderúrgica enviada através da assessoria:
O G1 entrou em contato com a empresa solicitando uma posição sobre o pedido de recategorização e outros pontos abordados desta reportagem. Segue, abaixo, a íntegra da nota da siderúrgica enviada através da assessoria:
A CSN entende que a RPPN é o melhor modelo de gestão para a área, pois a torna uma reserva permanente. O ICMBio continuará a ser o órgão fiscalizador.
Alguns pontos precisam ficar claros:
- Tanto a Arie quanto RPPN são reservas privadas, a diferença está na sua gestão e nas responsabilidades do proprietário, que são maiores no segundo caso;
- A recategorização não mudará a possibilidade de acesso da população à área: as visitas acontecerão e deverão privilegiar ações de educação ambiental e pesquisa, de acordo com Plano de Manejo que está sendo discutido com o ICMBio.
Alguns pontos precisam ficar claros:
- Tanto a Arie quanto RPPN são reservas privadas, a diferença está na sua gestão e nas responsabilidades do proprietário, que são maiores no segundo caso;
- A recategorização não mudará a possibilidade de acesso da população à área: as visitas acontecerão e deverão privilegiar ações de educação ambiental e pesquisa, de acordo com Plano de Manejo que está sendo discutido com o ICMBio.
ARIE para RPPN: O que pode mudar?
Conselho gestor
Hoje, enquanto ARIE, é obrigatório um conselho gestor — um conselho consultivo — para a floresta com representações de diversas entidades. Segundo o ICMBio, atualmente são 29 instituições de Barra Mansa e Volta Redonda — entre elas poder público, setor privado, setor educacional e associações de moradores —, do entorno ou que têm vínculo com a floresta. Esse conselho se reúne periodicamente para discutir sobre o espaço. O ICMBio informou que ele deixa de ser obrigatório com a mudança para RPPN.
Conselho gestor
Hoje, enquanto ARIE, é obrigatório um conselho gestor — um conselho consultivo — para a floresta com representações de diversas entidades. Segundo o ICMBio, atualmente são 29 instituições de Barra Mansa e Volta Redonda — entre elas poder público, setor privado, setor educacional e associações de moradores —, do entorno ou que têm vínculo com a floresta. Esse conselho se reúne periodicamente para discutir sobre o espaço. O ICMBio informou que ele deixa de ser obrigatório com a mudança para RPPN.
Plano de manejo
É o documento técnico que norteia as ações na unidade de conservação, o zoneamento e delimita as atividades a serem desenvolvidas. "Sendo ARIE, o plano de manejo foi elaborado de forma participativa, através de Oficinas de Planejamento Participativo (OPP), com representação social de pesquisadores, em que eles puderam opiniar e indicar o melhor caminho para esse plano", esclareceu o analista ambiental do ICMBio. Ele explica que, com a recategorização, o plano é feito pelo proprietário da terra, que decide também como ele será feito.
É o documento técnico que norteia as ações na unidade de conservação, o zoneamento e delimita as atividades a serem desenvolvidas. "Sendo ARIE, o plano de manejo foi elaborado de forma participativa, através de Oficinas de Planejamento Participativo (OPP), com representação social de pesquisadores, em que eles puderam opiniar e indicar o melhor caminho para esse plano", esclareceu o analista ambiental do ICMBio. Ele explica que, com a recategorização, o plano é feito pelo proprietário da terra, que decide também como ele será feito.
Fim da zona de amortecimento
De acordo com o ICMBio, a zona de amortecimento é uma área ao redor da unidade de conservação, indicada pelo plano de manejo, na qual o gestor/administrador impõe normas e restrições para atividades ali desenvolvidas. Assim, elimina ações potencialmente prejudicas na unidade. Na RPPN, ainda segundo o ICMBio, a zona de amortecimento deixa de ser obrigatória.
De acordo com o ICMBio, a zona de amortecimento é uma área ao redor da unidade de conservação, indicada pelo plano de manejo, na qual o gestor/administrador impõe normas e restrições para atividades ali desenvolvidas. Assim, elimina ações potencialmente prejudicas na unidade. Na RPPN, ainda segundo o ICMBio, a zona de amortecimento deixa de ser obrigatória.
Visitação
Na RPPN, a visitação ou não à área fica a cargo do proprietário — no caso, CSN, que disse na nota acima que manterá as visitas. Atualmente, elas são feitas com acompanhamento do ICMBio e permitida a todos, desde que tenha caráter educacional. "A Floresta Cicuta não é um parque nacional, onde você paga ingresso e entra, qualquer paga ingresso e entra. Dentro da especificação da categoria ARIE no SNUC, ela diz que a visitação pública é permitida, desde que com objetivos educacionais. Ou seja, você não pode entrar com objetivo de recreação, para fazer um churrasco na cachoeira do Rio Brandão", disse Sandro.
Na RPPN, a visitação ou não à área fica a cargo do proprietário — no caso, CSN, que disse na nota acima que manterá as visitas. Atualmente, elas são feitas com acompanhamento do ICMBio e permitida a todos, desde que tenha caráter educacional. "A Floresta Cicuta não é um parque nacional, onde você paga ingresso e entra, qualquer paga ingresso e entra. Dentro da especificação da categoria ARIE no SNUC, ela diz que a visitação pública é permitida, desde que com objetivos educacionais. Ou seja, você não pode entrar com objetivo de recreação, para fazer um churrasco na cachoeira do Rio Brandão", disse Sandro.
Interessados em visitar a floresta devem entrar em contato com a equipe do ICMBio em Volta Redonda pelo telefone (24) 3342-1443.
Acordo pendente desde 2008
Em 2008, quando teve início a ampliacação da Usina Presidente Vargas, em Volta Redonda, o trabalho foi permitido desde que fosse cumprida uma série de acordos. Entre essas condicionais, a criação de uma sede administrativa e de um centro de visitantes próximo à Floresta da Cicuta. Isso teria que ocorrer em 240 dias.
Em 2008, quando teve início a ampliacação da Usina Presidente Vargas, em Volta Redonda, o trabalho foi permitido desde que fosse cumprida uma série de acordos. Entre essas condicionais, a criação de uma sede administrativa e de um centro de visitantes próximo à Floresta da Cicuta. Isso teria que ocorrer em 240 dias.
"Hoje a gente tem um problema logístico muito grande. A nossa sede está aqui, na Vila [Santa Cecília], e a floresta está longe. Para levar os grupos para visitação, demanda uma logística toda bem problemática. Essa construção da sede lá dentro resolveria isso", opiniou Sandro.
Passaram sete anos e a construção da sede e do centro de visitantes continuavam pendentes, por isso, em julho desde ano de 2015, o Ministério Público Federal em Volta Redonda (MPF/RJ) propôs ação judicial para garantir o cumprimento do acordo. Isso aconteceu após uma prorrogação das obrigações, em 2011, e uma recomendação à direção-presidência da empresa para o cumprimento integral das condicionais descumpridas, em dezembro de 2014, informou o MPF em sua página oficial. Ainda de acordo com o órgão, em agosto foi estabelecido que a CSN teria 90 dias para adotar as medidas do acordo de 2008. A representação regional do ICMBio disse que a siderúrgica recorreu e uma decisão definitiva segue pedente. O G1 perguntou à CSN, através da assessoria, sobre o recurso, mas a empresa não se pronunciou sobre o assunto.
Após a ação judicial no início do semeste, em setembro o MPF fez uma recomendação à siderúrgica em relação às fiscalizações na área da Floresta da Cicuta. Ele pedia que a empresa "deixe de impor qualquer restrição ao exercício de fiscalização pelos agentes do Instituto Chico Mendes (ICMBio)" e que "abstenha-se de exigir comunicação prévia quanto às fiscalizações rotineiras e emergenciais na unidade", além de possibilitar o acesso da equipe do ICMBio por todas as entradas da unidade — atualmente existem três, todas por Volta Redonda. A nota divulgada pela assessoria da CSN não comentou sobre a recomendação.
Debates públicos sobre a recategorização
A possível mudança de ARIE para RPPN tem sido discutida desde que a solicitação para a recategorização veio a público. Em Barra Mansa haverá uma audiência pública sobre o assunto às 19h de terça-feira (24), no Centro Universitário de Barra Mansa (UBM), no Centro, segundo a assessoria da prefeitura.
Em Volta Redonda, uma audiência pública sobre meio ambiente, com foco na Floresta da Cicuta, em setembro. Após o encontro foi elaborada uma carta-manifesto para a ministra de Estado do Meio Ambiente, Izabella Mônica Vieira Teixeira, e ao presidente do ICMBio, Cláudio Carrera Maretti, em defesa da manutenção da floresta como ARIE. O documento expressa "total discordância com relação à recategorização da Floresta da Cicuta para Reserva Particular do Patrimônio Natural-RPPN, solicitada pela Companhia Siderúrgica Nacional-CSN" e manifesta "a defesa pela manutenção desta Unidade de Conservação Federal como Área de Relevante Interesse Ecológico-ARIE, gerenciada e administrada pelo ICMBio".
O G1 questionou, através da assessoria, se a CSN queria se pronunciar ou dar um opinião sobre as manifestações/audiências. A nota divulgada não comentou o assunto.
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