MPF/RJ pede a suspensão de atividades da CSN por falta de licença de operação e de danos ambientais

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29/6/2015
A empresa não possui licença de operação desde 2012 e não cumpre obrigações estipuladas em termo de ajustamento de conduta
O Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda (RJ) propôs ação civil pública para que seja declarada a inexistência de licença para as atividades exercidas no interior da Usina Presidente Vargas, da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). O pedido decorre do descumprimento de diversas obrigações estabelecidas em termo de ajustamento de conduta firmado entre a empresa e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea).

O MPF pede, desde já, a suspensão do funcionamento das unidades Sinterização #2, Sinterização #3 e Sinterização #4 da Usina Presidente Vargas, até que empresa atenda às exigências contidas na Resolução Conama nº 382/2006, ou, pelo menos, a determinação de redução imediata das emissões de materiais particulados aos níveis contidos na resolução. Ao final, pede a suspensão total das atividades até que venha a atender aos requisitos de uma licença de operação válida.

A ação pede ainda que a CSN seja condenada a pagar compensação, em valor que leve em conta o porte econômico da sociedade e os impactos causados pela siderúrgica, pela poluição causada por sua atividade produtiva, bem como em razão do dano moral coletivo causado à população de Volta Redonda, com valor referente a dois por cento de seu faturamento. Pede-se também que o Estado do Rio de Janeiro e o Inea não expeçam qualquer licença de operação enquanto a empresa não demonstrar a adequação de sua indústria aos parâmetros aplicáveis às atividades de siderurgia ali exercidas.

Após o vencimento das licenças de operação da empresa, em 2008, a CSN celebrou, em 2010, um termo de ajustamento de conduta com o Inea (TAC nº 26/2010), a fim de garantir a expedição de licença de operação para o funcionamento das atividades de siderurgia. O documento contém um plano de ação de cento e quatorze itens, os quais deveriam ser cumpridos integralmente para garantir a validade da Licença de Operação e Recuperação nº IN017804, expedida em 2011, com validade de um ano, em caráter precário.

Com vigência inicial de 36 meses, o TAC recebeu três termos aditivos, tendo sido prorrogado até 04 outubro de 2015. Como não houve o cumprimento integral das obrigações, a licença concedida em 2011 acabou expirando em 30 de setembro de 2012. Não tendo havido a prorrogação da licença, a CSN não possui qualquer autorização para o exercício das atividades exercidas na Usina Presidente Vargas. A empresa tenta manter o funcionamento de sua atividade com base na vigência do TAC, mas como não cumprirá as obrigações nele estabelecidas, o MPF decidiu acionar a Justiça.

Para o MPF, a CSN tem adotado a prática de assinar acordos e termos de ajustamento de conduta como forma de garantir a atividade da empresa sem ter de cumprir todas as exigências da licença de operação, o que acarreta danos ambientais e impede a remediação dos problemas constatados.

O órgão aponta que o descumprimento de obrigações interfere diretamente nos impactos ao meio ambiente e à saúde humana. São vários os casos de danos ambientais causados pela atividade da empresa, como o despejo de resíduos no Rio Paraíba do Sul, de sobrepressão no alto forno e intensa emissão de material particulado da unidade de sinterização.

O despejo de efluentes no rio Paraíba do Sul, por exemplo, tem ocorrido com concentrações acima do nível permitido, como demonstra vazamento de substância de coloração escura em 27 de novembro de 2010, quando cerca de 18 milhões de litros de efluentes de substâncias nocivas teriam vazado, sem qualquer tratamento, para o rio e em desacordo com os limites estabelecidos. Entre as substâncias estariam manganês, manganês dissolvido e nitrogênio amoniacal.

Destaca-se, ainda, que a emissão de materiais particulados na atmosfera sem atender aos padrões de regência no ano de 2009, com operação irregular das unidades aciaria, coqueria, sinterizações e calcinação, as quais, inclusive, geraram ação penal. Outro ponto ressaltado é a emissão descontrolada de óxidos de nitrogênio e dióxido de enxofre.

Operação irregular das unidades de sinterização - A ação destaca ainda a operação irregular das três unidades de sinterização da usina Presidente Vargas da CSN. Essas unidades foram objeto de relatório de auditoria ambiental do Inea em dezembro de 2014, oportunidade em que se constatou a emissão de uma quantidade equivalente a 43% materiais particulados em concentrações superiores a 100 mg/Nm3 no período de setembro a outubro de 2014, e de 25%, no período de outubro a dezembro de 2014.

"Uma breve análise dos dados de monitoramentos efetuados entre setembro e dezembro de 2014 permite perceber que o nível de emissões das sinterizações, atualmente, é pior que aquele praticado pela empresa em 2009, quando já se afigurava ilegal", destacam os procuradores da República Julio José Araujo Junior e Rodrigo Timóteo da Costa e Silva, que assinam a ação. Além disso, a CSN não vem apresentando resultados de medições das concentrações de SO2 e NOX nas fontes de emissão analisadas, poluentes que deveriam ser monitorados para o tipo de empreendimento da empresa, de acordo com as Resoluções Conama nº 382/2006 e 436/2011.

Em maio de 2014, inspeção do Inea na Sinterização #4 constatou grande quantidade de material particulado no pátio, cuja limpeza não era realizada há três meses. Em relatório, o órgão ambiental classificou como “crítica” a operação de Sinterização #4. Na vistoria foi constatado que o sistema de controle de emissão de poluentes estava paralisado há duas semanas.

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RIO - Manoel Luiz da Cunha varre todo dia o quintal de casa com pose de cientista no laboratório. Depois de juntar os montinhos de poeira, ele faz mais uma vez o seu experimento: no lugar da pá, aproxima um pequeno ímã do lixo e recolhe parte do pó por atração magnética. De sorriso no rosto, exibe o resultado para os curiosos. O ímã, coberto de fuligem, parece uma flor exótica cor de prata envelhecida.

A rotina do aposentado, morador do bairro Retiro, em Volta Redonda, é um discreto ato de protesto. Aos 81 anos, ele não desiste de cobrar da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), localizada nos arredores da casa, uma solução para o ar impregnado de metais pesados. Seu gesto, desde quarta-feira, encontra amparo no Ministério Público Federal (MPF), que ingressou na Justiça com uma ação civil pública contra a siderúrgica. Acusada de reincidir em práticas sujas, a empresa corre o risco de ter parte da produção paralisada, se o juiz acolher o pedido de liminar. Entre as principais acusações, está a falta de filtros para barrar a poluição atmosférica que cobre os céus da cidade com uma persistente mancha cinza.

A ação, distribuída para a 1ª Vara Federal de Volta Redonda, foi recebida com euforia pelos ativistas da Comissão Ambiental Sul, coletivo de entidades envolvidas na defesa do Rio Paraíba do Sul. Para eles, das três cidades-símbolo da degradação ambiental no Brasil - Cubatão e Paulínia, em São Paulo, e Volta Redonda -, a fluminense foi a única a não romper o ciclo histórico de práticas industriais poluentes.

- Por aqui, passa a água que abastece um estado inteiro. Cubatão e Paulínia se reinventaram, mas nós continuamos na mesma - lamenta o engenheiro João Thomaz de Araújo Costa, presidente do Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda.

Pesadelo noturno. Colunas de fumaça emitidas pela CSN, em Volta Redonda: na ação impetrada na Justiça, o Ministério Público Federal acusa a empresa de não instalar filtros para impedir a poluição atmosférica - Agência O Globo / Antonio Scorza

O ímã de Manoel, ex-funcionário da CSN, é um dos poucos instrumentos de análise da qualidade ambiental da cidade, reclamam os dirigentes da comissão. Eles afirmam que a CSN não cumpre as exigências da Lei Orgânica do município, que a obriga a fazer e divulgar as medições periódicas da atmosfera.

Na ação do MPF, os procuradores Rodrigo Timóteo da Costa e Silva e Júlio José Araujo Junior pedem a suspensão das atividades de três unidades de sinterização (compactação do pó de ferro) da Usina Presidente Vargas, o que corresponde a 25% da produção da siderúrgica, para barrar de imediato as emissões de materiais particulados. As atividades, nesse caso, só seriam restabelecidas depois do cumprimento das obrigações assumidas junto aos órgãos ambientais, além do pagamento de compensação pelos impactos causados.

Com quase 260 mil habitantes, Volta Redonda cresceu em torno da siderúrgica. De noite, quando as chaminés da empresa trabalham intensamente, os bairros que mais sofrem são os que ficam na direção do vento. De todos, o mais emblemático é Volta Grande IV, construído sobre uma área que serviu de depósito de resíduos siderúrgicos entre 1986 e 1999. Desde que uma enxurrada fez brotar espuma branca de seus bueiros, os moradores passaram a conviver com o fantasma do risco ambiental. Nas ruas, placas alertam: "área com recomendação de restrição de uso. Potencial risco à saúde". Ali é proibido criar uma horta, abrir poços ou fazer escavações. Mas ninguém sabe dizer exatamente o que está debaixo do solo.

- Sou do interior de Goiás, onde a mania é enfiar na terra o caroço depois de comer a fruta. Mas aqui não posso fazer isso. Eu me desfiz da horta e deixei até de comer as frutas da minha mangueira - lamenta a aposentada Solange de Souza Miranda.

Apesar dos cuidados, Solange, assim como seus vizinhos, vive sobressaltada. Reclama de uma rouquidão insistente. Desconfia de um problema crônico na garganta. Sua casa fica ao lado do depósito de escórias que se formam nos altos-fornos com a fusão das impurezas do minério de ferro. Sua vizinha Fátima de Caci dos Santos Oliveira garante que sente "um cheiro terrível de gás" que emana dos ralos de casa. Correm histórias em Volta Redonda IV de mulheres que abortaram e crianças que morreram ao cair em poços de resíduos industriais.

Na ação, o MPF analisa os efeitos das atividades da CSN no ar, nas águas do Paraíba e no solo. De todos, o mais perceptível é a poluição atmosférica. De acordo com os procuradores, o problema decorre da falta de filtros e outras medidas de contenção de partículas produzidas nas unidade de sinterização do aço. Eles citam, entre outros dados, que em dezembro de 2014 houve violação dos limites de emissão previstos na legislação. Das 8.860 medições feitas no período, 3.821, ou 43% do total, apresentaram valores para materiais particulados em concentrações superiores a 100 mg/Nm³ (miligrama por normal metro cúbico).

A empresa também será acusada de poluição dos recursos hídricos por ter, segundo o MPF, descumprido os compromissos de melhorar a operação de sua estação de tratamento de esgotos, reduzir a poluição sonora e por manter aterros sanitários que estão contaminando o solo da cidade. A siderúrgica, para continuar operando, se vale de um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), assinado em 2011 e que teria recebido um aditivo no ano seguinte.

O MPF afirma que o TAC não pode substituir o obrigatório licenciamento operacional. Os procuradores tentam ainda evitar que o Inea e o governo estadual renovem o TAC mais uma vez.


- A companhia não pode, de TAC em TAC, continuar protelando o cumprimento de suas obrigações com a qualidade de vida da cidade - disse o procurador Júlio José Araujo Junior.

Em nota, a CSN informou que, até o momento, não foi citada quanto "a uma suposta ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Por isso não pode comentar um assunto sobre o qual não tem conhecimento". Entretanto, argumentou a empresa, "é preciso esclarecer que a companhia mantém relação de transparência e de diálogo com as autoridades ambientais do Estado do Rio". A CSN disse que, desde 2010, investiu quase R$ 400 milhões em ações ambientais.

A companhia garante que faz monitoramento constante da qualidade do ar em Volta Redonda e da qualidade da água do Rio Paraíba do Sul (numa extensão de 30 quilômetros): "A CSN reafirma seu comprometimento com a sustentabilidade e está aberta a dialogar com as autoridades e com a comunidade"


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